Lei Municipal
DESCRIÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 743/2025, PACUJÁ/CE, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 309/2001, INSTITUI O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.