Lei Municipal
DESCRIÇÃO
LEI Nº 719/2025 PACUJÁ/CE, 23 DE MAIO DE 2025 INSTITUI A LEI LUCAS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROGRAMA DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM TODO O MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS