Lei Municipal
DESCRIÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 737/2025, PACUJÁ/CE, 31 DE OUTUBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE MÓVEIS ÀS PAREDES EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ESNINO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE., VISANDO A PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CRIANÇAS.