Lei Municipal
DESCRIÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 736/2025, PACUJÁ/CE, 31 DE OUTUBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO “ALIMENTA PETS” E AUTORIZA A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS COMUNITÁRIOS E EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS