Lei Municipal
DESCRIÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 730/2025, PACUJÁ/CE, 29 DE SETEMBRO DE 2025. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, A LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.