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Competencia

43

NUMERO

Projeto de Lei - Executivo

TIPO

27/04/2024

DATA

2024

EXERCÍCIO

AUTORES

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO

DESCRIÇÃO

Projeto de Lei 05/2024, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente do projeto atividade: manutenção e coordenação da Secretaria de Meio Ambiente e Bem-estar Animal – SEMA e Secretaria de Agricultura e Pecuária SEAP, e dá outras providências.